Revolução Constitucionalista

Revolução Constitucionalista foi um movimento armado liderado por São Paulo, em 1932, contra o governo Getúlio Vargas e pela defesa de uma nova Constituição para o Brasil.

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"A Revolução Constitucionalista foi um movimento armado iniciado em 9 de julho de 1932, liderado pelo estado de São Paulo, que defendia uma nova Constituição para o Brasil e atacava o autoritarismo do Governo Provisório de Getúlio Vargas. Durante quase quatro meses, os paulistas entraram em confronto com tropas fiéis a Vargas e, isolados, foram derrotados. O levante não foi em vão, pois, em 1934, era promulgada a nova Constituição brasileira."

Antecedentes históricos

A Revolução de 1930 marcou a chegada de Getúlio Vargas ao poder, instalando-se o Governo Provisório. Vargas então anulou a Constituição de 1891, fechou o Congresso Nacional, extinguiu os partidos políticos e começou a governar por meio de decreto-lei. Nos estados, Vargas depôs os antigos governadores e nomeou interventores, pessoas da sua confiança, para governar cada estado brasileiro. Uma característica marcante desse período histórico é a participação de civis e militares na política, em vários casos, os dois grupos entraram em conflito. Em 1924, São Paulo foi palco de um movimento militar que objetivava a tomada do poder, mas os revoltosos foram derrotados.

Vargas, como chefe do Governo Provisório, acumulava poderes. Sem um Congresso aberto e partidos atuando no campo político, ele começou a desagradar antigos apoiadores da Revolução de 1930, pois o seu governo centralizava poderes. Não foram convocadas eleições presidenciais, a Assembleia Nacional Constituinte prometida não se realizava, ou seja, o Brasil não tinha uma Constituição. Além disso, os interventores escolhidos para governar os estados não agradavam aos políticos locais. Um exemplo disso foi São Paulo.

Os paulistas viram na escolha dos interventores uma interferência de Getúlio Vargas nos estados. A autonomia estava em risco, pois os governantes não eram escolhidos pelos seus políticos, mas sim pelo chefe do Governo Provisório, que começou a fazer isso desde 1931, nomeando interventores militares (ou ligados aos militares).

Em 23 de maio de 1932, aconteceu no centro da cidade de São Paulo uma manifestação contra o governo Vargas. As forças leais ao governo reagiram, matando quatro estudantes: Mário Martins Almeida, Euclides Miragaia, Dráusio Marcondes de Sousa e Antônio Camargo de Andrade. A violência contra os manifestantes aumentou o apoio da classe média paulista à causa constitucionalista e contra o governo. Os sobrenomes dos mortos foram imortalizados no acrômio: MMDC."

Participantes da Revolução Constitucionalista de 1932

Euclydes de Figueiredo, participante do movimento, escreveu em seu livro, Contribuição para história da Revolução Constitucionalista de 1932, que, até o início do confronto, São Paulo contava com o apoio e o envio de tropas de Mato Grosso e Rio Grande do Sul, estados que também demonstravam insatisfações com o autoritarismo de Vargas. No entanto, quando o combate começou, ambos optaram pelo lado varguista, abandonando os paulistas."

"Em 9 de julho de 1932, as tropas paulistas iniciaram a luta armada liderada pelo general Isidoro Dias Lopes. O interventor Pedro de Toledo, varguista no início da sua gestão, logo após o início do conflito, mudou de lado e apoiou os constitucionalistas. Os revolucionários organizaram uma intensa campanha publicitária pedindo apoio da população para que o conflito obtivesse sucesso. Os jovens foram convocados para lutarem nos campos de batalha, e os industriais suspenderam suas produções e iniciaram a fabricação de armamentos para o confronto.

Para financiar os soldados paulistas, foi criada a Campanha do Ouro para o Bem de São Paulo, em que a população era convocada a doar seus objetos de valor em prol da causa constitucionalista."

"O apoio dos gaúchos e dos mato-grossenses não veio, e os paulistas tiveram que lutar sozinhos. O governo de Minas Gerais também apoiava a luta em defesa da Constituição, mas preferiu ficar do lado de Getúlio Vargas. A suspeita de que os paulistas estavam lutando pela independência do estado diminuiu o apoio de outros estados brasileiros ao levante."

Conflitos armados

Os conflitos aconteceram principalmente na região do Vale do Paraíba, nas divisas dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, principalmente na divisa paulista e mineira. As tropas paulistas tentaram resistir às investidas das forças varguistas, com a capital paulista sendo atacada por aviões governistas. O criador do avião, Alberto Santos Dumont, morava em Santos, cidade do litoral paulista, e, quando soube que a sua invenção era usada para matar concidadãos, suicidou-se, em 23 de julho de 1932. Vários jovens combatentes perderam suas vidas durante a luta. Muitos não tiveram treinamento necessário para atuar no campo de batalha, pegando em armas somente pela causa constitucionalista, como recorda Euclydes Figueiredo."

"O sul de Minas Gerais registrou intensos combates. As tropas mineiras foram deslocadas para a região da cidade de Passa Quatro, para atacar os paulistas que já estavam alcançando o território. Mineiros e paulistas travaram intensos combates em um túnel da estrada de ferro que ficou conhecido como Túnel da Mantiqueira.

Nesse local atuaram duas personalidades que teriam destaque na política nacional nas décadas seguintes. Benedito Valadares foi chefe de polícia de um dos destacamentos militares de Minas Gerais. Logo após o conflito, Valadares ganhou a confiança de Getúlio Vargas e foi nomeado interventor de Minas Gerais. Juscelino Kubitschek participou do combate como médico. Ele atendia aos feridos nos hospitais de campanha. Foi durante a Revolução de 1932 que os dois se conheceram. Ao assumir a Interventoria de Minas Gerais, Valadares nomeou Kubitschek para ser prefeito de Belo Horizonte."

Fim da Revolução Constitucionalista

Em 1o de outubro de 1932, quase quatro meses depois de iniciado o conflito, os paulistas renderam-se, pois não tinham mais soldados suficientes e nem mantimentos para manterem a batalha contra o Governo Provisório. As forças militares fiéis a Vargas derrotaram as tropas paulistas. O saldo da guerra foi de 934 vidas que morreram no combate pela causa constitucionalista. Esses números referem-se ao que foi publicado oficialmente, mas há registros de mais mortos.

Os principais líderes da revolução tiveram seus direitos políticos cassados e foram deportados para Portugal. Era uma forma de o governo afastar de São Paulo aqueles que motivaram a luta armada contra o poder central.

Consequências da Revolução Constitucionalista

Apesar de derrotados militarmente, os paulistas conseguiram o que queriam. Em 1933 foi realizada a Assembleia Nacional Constituinte, que elaborou uma nova Constituição para o Brasil, sendo essa promulgada no ano seguinte. O Congresso Nacional foi reaberto, os partidos políticos voltaram a funcionar, e Getúlio Vargas foi eleito presidente da república por meio de eleição indireta. Assim se encerrava o Governo Provisório e começava o Governo Constitucional, no qual Vargas passou a governar o Brasil sob as diretrizes constitucionais.

Vargas não se afastou dos paulistas após o levante. Como o estado era o mais desenvolvido economicamente, o Governo Provisório manteve a política de valorização do café, uma tentativa de salvar os cafeicultores dos efeitos da Crise de 1929. O fator econômico foi fundamental para a aproximação de Vargas com seus antigos inimigos.

"Os paulistas finalmente tiveram um civil como interventor. Em agosto de 1933, Armando Sales era nomeado interventor e, em 1935, foi eleito governador constitucional. Sales convocou uma Assembleia Constituinte que elaborou uma Constituição para o estado de São Paulo.

A memória da Revolução Constitucionalista de 1932 é ainda valorizada pelos paulistas. O dia 9 de julho, data em que se iniciou o movimento, é feriado estadual. Na cidade de São Paulo, existem várias referências à revolução, como ruas, praças e viadutos nomeados com os nomes dos combatentes, além do monumento erguido próximo do Parque Ibirapuera, onde estão guardados os restos mortais daqueles morreram lutando pela Constituição."

Fonte: https://brasilescola.uol.com.br/historiab/revolucaoconstitucionalista.htm

Nova Operação Escudo deixa seis mortos na Baixada Santista após morte de PM

 Outros seis suspeitos foram detidos pelos agentes

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Felipe SouzaRafael Villarroelda CNN

05/02/2024 às 08:10 | Atualizado 05/02/2024 às 10:02

A nova etapa da Operação Escudo, desencadeada após a morte do soldado Samuel Wesley Cosmo, integrante do 1º Batalhão de Polícia de Choque, nesta final de semana, teve seis mortes contabilizadas em confrontos com a polícia, de acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP).

A SSP informa que aconteceram quatro ocorrências na Baixada Santista. Uma delas, na Vila dos Criadores em Santos, com três óbitos. Os suspeitos ainda não foram identificados.

As outras três ações da PM resultaram em um óbito cada. Nestas, todos os envolvidos foram identificados e, segundo a pasta, possuíam passagens por crimes como tráfico de drogas, furto e roubo.

Na noite de sexta-feira (2), três suspeitos da morte do PM, dois de 24 anos e um de 22, foram detidos na Rodovia Anchieta-Imigrantes, próximo à cidade de Cubatão.

Com eles, foi apreendida uma pistola calibre 9mm municiada, além de diversos cartões bancários, quatro celulares e um comprovante de transferência bancária no valor de 96 mil reais.

A Polícia Civil investiga todas as mortes ocorridas durante a Operação Escudo. A Corregedoria da Polícia Militar também acompanha os casos para apurar possíveis abusos.

Soldado Cosmos

Segundo a Polícia Militar, o soldado realizava um patrulhamento com uma equipe da Rota em apoio a Operação Verão, na Baixada Santista, quando foi surpreendido por um ataque de criminosos.

Samuel Wesley Cosmo foi morto por criminosos em Santos, município no litoral do estado, nesta sexta-feira (2).

O agente foi atingido e socorrido para a Santa Casa de Santos, onde passou por cirurgia, mas não resistiu aos ferimentos.

Operação Escudo

A Operação Escudo foi iniciada em julho de 2023, após a morte do soldado da Polícia Militar, Patrick Bastos Reis, em um patrulhamento no Guarujá, litoral de São Paulo.

A primeira fase da Operação Escudo deixou ao menos 28 pessoas mortas, 958 pessoas presas, sendo que 382 eram procuradas pela Justiça. Além disso, 117 armas de fogo e 977 quilos de drogas foram apreendidos. A ação durou 40 dias.

Essa nova operação é a oitava Operação Escudo desde julho de 2023 e também a sexta deste ano.

url da matéria: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/nova-operacao-escudo-deixa-seis-mortos-na-baixa-santista-apos-morte-de-pm/

Análise: por que o Hamas decidiu atacar Israel e por que agora

Aproximação israelense com países árabes, com apoio dos Estados Unidos, deixou Hamas isolado, e tensões vinham crescendo

Prédio danificado por foguete do Hamas em Tel Aviv, Israel: ataque acontece em meio a mudanças geopolíticas na região (JACK GUEZ/AFP)

Rodrigo Caetano*

A guerra, como definiu Carl Von Clausewitz (1790-1831), é a “continuação da política por outros meios”. Clausewitz, estrategista e teórico militar prussiano, autor de alguns dos livros mais importantes sobre o tema, entendia que a diplomacia, ou seja, as negociações entre países, não cessava com a eclosão de um conflito. Na verdade, elas continuam a partir de outro cenário.

Há duas perguntas a serem respondidas a respeito do ataque do Hamas a Israel, o mais letal em cinco décadas. A primeira, é por que o grupo palestino decidiu partir para a ofensiva? A segunda, e até mais importante, é por que agora? Ambas as respostas exigem um olhar abrangente sobre o conflito, e pensar em conexões improváveis.

A ação do Hamas acontece em meio a negociações para uma aproximação entre Israel e Arábia Saudita, mediada pelos Estados Unidos. Donald Trump deu início a esse processo, e Joe Biden seguiu a política. A aparente calma na região dava a (falsa) impressão de que sauditas e israelenses estariam perto de um acordo, pelo qual o regime de Riad reconheceria o Estado de Israel, abrindo as portas para uma relação diplomática entre as maiores potências do Oriente Médio.

Benjamin Netanyahu, primeiro-ministro de Israel, abordou o tema em seu discurso na Assembleia Geral da ONU, dando praticamente como certo o entendimento com Riad. "Essa paz fará muito para encerrar o conflito árabe-israelense”, disse Netanyahu. “Inspirará outros Estados árabes a normalizar suas relações com Israel, aumentará as chances de paz com os palestinos, e encorajará uma reconciliação mais ampla entre o judaísmo e o islamismo."

Foi um tiro no pé, como analisou Marwan Bishara, ex-professor de Relações Internacionais da American University, em Paris, em texto no site da Al Jazeera, rede de TV patrocinada pelo Catar, do qual é colunista. Bishara avalia que os palestinos foram ignorados no discurso, que considerou arrogante.

Motivações pessoais

Essa percepção joga luz em outro aspecto às vezes negligenciados em análises sobre diplomacia: a motivação pessoal dos líderes políticos, que nem sempre segue uma lógica baseada em dados e fatos. O atual líder do Hamas na Faixa de Gaza, Yahya al-Sinwar, por exemplo, veterano no conflito, passou 24 dos seus 60 anos em prisões israelenses.

Sinwar deixou o cárcere pela última vez em 2011, graças a uma troca de prisioneiros negociada após o sequestro de um soldado israelense por militantes palestinos -- não por acaso, no ataque deste sábado, os combatentes do Hamas fizeram uma série de reféns. 

Outro líder do Hamas, Mohammed Deif, comandante das forças militares, perdeu um filho recém-nascido, uma filha de três anos e a esposa em conflitos com o exército israelense. “Há claramente um aspecto punitivo e de vingança na operação”, escreve Bishara.

Desejo de vingança e retaliação, no entanto, não respondem as duas perguntas principais, apenas adicionam um componente motivacional que não pode ser ignorado. A decisão de atacar e, principalmente, o timing da ação estão relacionados com o cenário geopolítico, cuja tendência parecia desfavorável ao Hamas.

Política interna

Desde que assumiu o controle da Faixa de Gaza, substituindo a enfraquecida Autoridade Palestina, de Mahmoud Abbas, em 2007, o Hamas tenta instituir na região um governo eficiente, com serviços públicos e medidas para a geração de emprego e melhorias na qualidade de vida, como analisam Daniel Byman e Alexander Palmer, pesquisadores da Georgetown University, em artigo publicado no site da Foreing Policy, revista especializada em relações internacionais.

Essa postura é limitada pelo isolamento econômico de Gaza e pela necessidade de se manter como o principal movimento de oposição a Israel. Mesmo com melhorias na gestão pública, os palestinos convivem com falta de infraestrutura, pobreza extrema e altas taxas de desemprego.

O Hamas sabe que um ataque a Israel terá como resposta um contra-ataque de grandes proporções, que inevitavelmente recairá sobre os habitantes de Gaza. Mas, o cálculo é pragmático e perverso: quanto maior é o sofrimento da população, maior é o ressentimento, o que, esperam os líderes do Hamas, aumenta o engajamento dos palestinos na luta do movimento contra seu inimigo.

Política externa

Como pano de fundo dessas movimentações internas, há um contexto maior de mudanças geopolíticas na região, que não se resume à aproximação entre Israel e Arábia Saudita. Os Estados Unidos, patrocinadores desse acordo, conduzem há meia década uma política de acordos unilaterais com países do Golfo, o que é visto pelo Hamas como uma ameaça a sua posição de líder na região – percepção fortalecida por uma redução no fluxo de dinheiro vindo dos países árabes para apoiar a causa palestina.

Ao mesmo tempo, a Arábia Saudita fez movimentos de aproximação com a China e com a Síria e, em abril deste ano, recebeu em Riad Ismail Haniyeh, o principal líder político do Hamas, visita que não acontecia há sete anos, e se deu concomitantemente a uma visita oficial de Mahmoud Abbas, líder da Autoridade Palestina, rival político do Hamas, ao reino saudita – não há informações sobre um encontro entre Haniyeh e Abbas.

Em meio a esse xadrez político, é provável que o Hamas esteja buscando relevância diplomática diante de um cenário adverso. Seus objetivos finais, além da criação de um estado palestino, que é o oficial, no entanto, não podem ser determinados agora. Enquanto a guerra acontece, e parece que essa será dolorosa para ambas as populações, a diplomacia segue em busca de um acordo. Até que algum novo acontecimento alivie as tensões.

*Rodrigo Caetano - Editor ESG

Trabalhou como repórter e editor nas principais publicações de negócios do país. Venceu os prêmios Petrobras e Citi Journalistic Excellence. Atualmente, lidera a editoria ESG da Exame e apresenta o podcast ESG de A a Z.

Fonte da matéria: https://exame.com/mundo/analise-por-que-o-hamas-decidiu-atacar-israel-e-por-que-agora/

STF fixa que requisito de 'efetiva necessidade' para posse de armas não pode ser ampliado por decreto

Ministros analisaram ações contra decretos do governo Jair Bolsonaro, que flexibilizaram acesso a armas. Corte definiu que situações só podem ser alteradas por meio de lei aprovada no Congresso.

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Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrem, em cada caso concreto, que têm "efetiva necessidade", por razões pessoais ou profissionais.

Além disso, fixou que as situações que se encaixam nesta categoria só podem ser fixadas por lei aprovada pelo Congresso, e não por decretos do governo.

Os ministros analisaram um conjunto de ações que discutem pontos do Estatuto do Desarmamento que, na prática, foram flexibilizados por decretos editados pelo governo Jair Bolsonaro, em 2019.

As normas foram posteriormente revogadas, já no governo Lula, mas a Corte manteve a análise do caso mesmo assim.

Os decretos do governo Bolsonaro, na prática, ampliavam o conceito de "efetiva necessidade" – um requisito para obter a autorização para a arma de fogo.

As ações apresentadas ao Supremo contestavam esse movimento e pediam que o tribunal proibisse a flexibilização do conceito por meio de decretos presidenciais.

O caso foi analisado no plenário virtual até a última sexta-feira (30). Votaram com o relator, ministro Edson Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Divergiram os ministros Nunes Marques e André Mendonça.

Armas de uso restrito

A Corte também fixou uma interpretação de outro ponto do Estatuto do Desarmamento – o que permite ao Exército, de forma excepcional, autorizar a compra de armas de uso restrito.

Neste ponto, o plenário definiu que esta autorização só pode ocorrer "no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional, não em razão do interesse pessoal".

Além disso, no julgamento, os ministros estabeleceram entendimento também para as situações em que o poder público fixa a quantidade de munição que pode ser adquirida. Segundo o tribunal, a quantidade deve ser restrita ao que for "necessário à segurança dos cidadãos".

Nesse ponto, a Corte considerou inconstitucionais normas da gestão Bolsonaro que ampliaram o quantitativo do produto que poderia ser comprado pelos cidadãos.

Em nota à imprensa, o Instituto Sou da Paz e a Conectas Direitos Humanos, que figuraram como parte das ações julgadas no STF, celebraram a decisão.

As entidades afirmaram entender o julgamento como "fundamental no processo de reconstrução da política de controle de armas de fogo".

"Com este julgamento, o STF fixa quatro importantes decisões, que afetam não só o olhar dos regulamentos do passado, mas também interpretações para regulamentações futuras do Estatuto do Desarmamento", diz a nota.

Fonte da matéria: https://g1.globo.com/politica/noticia/2023/07/03/stf-fixa-que-requisito-de-efetiva-necessidade-para-posse-de-armas-de-fogo-nao-pode-ser-ampliado-por-decreto.ghtml

 

A História da Guarda Suíça do Papa

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 POR PROF. FELIPE AQUINO*

Por que o Papa tem aquela guarda suíça usando uma farda característica?

A história vem do século XVI, quando o Papa Julio II (1503-1513) pediu ao rei católico da Suíça que lhe mandasse um grupo de soldados para a sua segurança pessoal. Alguns acusam Julio II de ser mais general do que Papa; com firmeza governava o território pontifício. Em 22 de janeiro de 1506, 150 soldados suíços, comandados pelo Capitão Kaspar von Silenem, escolhidos entre os melhores soldados suíços, foram para o Vaticano tendo sido abençoados por Julio II.

Durante o pontificado de Clemente VII (1523-1534), esses soldados suíços da guarda do Papa tiveram que enfrentar um grande combate em 06 de maio de 1527, quando o imperador Carlos V invadiu Roma com cerca de dezoito mil homens pertencentes ao seu exército. Os guardas suíços do Papa lutaram bravamente e 108 deles morreram no combate, sendo que tombaram 800 dos mil que os atacaram. Além disso, fizeram um cordão de isolamento em torno do Papa Clemente VII, levando-o em segurança até o Castelo de Santo Ângelo, que era o refúgio dos Papas quando atacados. A partir deste fato histórico e heroico, os guardas suíços ficaram sendo até hoje os guardiões do Papa.

A Guarda Suíça dá segurança às autoridades estrangeiras que visitam oficialmente o Vaticano, assistem o Papa durante as suas viagens apostólicas e nas suas aparições na Praça de São Pedro. Nem sempre estão com a farda de costume; às vezes estão à paisana, como guarda-costas e misturam-se à multidão, utilizando equipamentos de segurança de última geração.

Hoje a Guarda Suíça é composta de 109 membros, sendo cinco oficiais, 26 sargentos e cabos e 78 soldados.

Esses soldados são recrutados rigorosamente, e prestam um juramento levantando os três dedos da mão, símbolo da Santíssima Trindade, durante a cerimônia de juramento de defesa do Papa até a morte se for preciso. Para tornar-se um soldado desta Guarda Pontifícia há uma rígida seleção. É preciso ser católico, pois devem participar todos os dias das diversas celebrações litúrgicas no Vaticano. É necessário ter a cidadania suíça em honra aos 108 suíços que morreram na batalha de 1527. Somente são admitidos homens, com boa saúde física e psicológica. Os soldados devem ser solteiros, mas os oficiais, sargentos e cabos podem ser casados. Todos devem dormir no Vaticano.

Todos passam por um curso básico de preparação ministrado pelo exército suíço, recebendo um certificado de aptidão. Devem ter uma conduta irrepreensível, formação profissional, capacidade de aprendizagem e maturidade. Podem ser admitidos entre 19 e 30 anos de idade. 

O uniforme da Guarda Suíça atual foi desenhado por Jules Répond, então Capitão da Guarda. É de uma malha de cetim, nas cores azul-real, amarelo-ouro e vermelho-sangue. O capacete é ornado com uma pluma de cor vermelha e as luvas são brancas. É um uniforme elegante que simboliza a nobreza e o orgulho de servir ao Sumo Pontífice. No dia 06 de maio de 2006, o Papa Bento XVI, presidiu uma Missa Solene celebrando os 500 anos da Guarda Suíça Pontifícia. Em sua homilia afirmou:

“Entre as numerosas expressões da presença dos leigos na Igreja católica, encontra-se também a da Guarda Suíça Pontifícia, que é muito singular porque se trata de jovens que, motivados pelo amor a Cristo e à Igreja, se põem ao serviço do Sucessor de Pedro.

Para alguns deles a pertença a este Corpo de Guarda limita-se a um período de tempo, para outros prolonga-se até se tornar opção para toda a vida. Para alguns, e digo-o com profundo prazer, o serviço no Vaticano contribuiu para maturar a resposta à vocação sacerdotal ou religiosa. Mas para todos, ser Guardas Suíços significa aderir sem limites a Cristo e à Igreja, prontos por isso a dar a vida. O serviço efetivo pode terminar, mas dentro permanece-se sempre Guardas Suíços”.

*O Prof. Felipe Aquino é doutor em Engenharia Mecânica pela UNESP e mestre na mesma área pela UNIFEI. Foi diretor geral da FAENQUIL (atual EEL-USP) durante 20 anos e atualmente é Professor de História da Igreja do “Instituto de Teologia Bento XVI” da Diocese de Lorena e da Canção Nova. Cavaleiro da Ordem de São Gregório Magno, título concedido pelo Papa Bento XVI, em 06/02/2012. Foi casado durante 40 anos e é pai de cinco filhos. Na TV Canção Nova, apresenta o programa “Escola da Fé” e “Pergunte e Responderemos”, na Rádio apresenta o programa “No Coração da Igreja”. Nos finais de semana prega encontros de aprofundamento em todo o Brasil e no exterior. Escreveu 73 livros de formação católica pelas editoras Cléofas, Loyola e Canção Nova.

Fonte da matéria: https://cleofas.com.br/a-historia-da-guarda-suica-do-papa/

Comissão da Câmara derruba decreto de Dino sobre armas

 Robson Pires  26/04/2023

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou nesta segunda-feira (25) o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 3/2023, que revoga o decreto sobre a política de armas, elaborado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), e assinado pelo por Lula (PT).

Deputados pressionam o governo Lula (PT) a rever a suspensão de registros de armas de fogo no país. As emissões estão paradas até ser publicado um novo decreto, previsto para maio.

O presidente da comissão, deputado Sanderson (PL-RS), pautou para hoje o PDL de sua autoria. O texto só recebeu quatro votos contrários: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dimas Gadelha (PT-RJ) e Reimont (PT-RJ).

A votação no colegiado foi simbólica e ocorreu sem obstrução, após acordo firmado entre aliados do Palácio do Planalto e bolsonaristas. Agora, ele deverá seguir para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Na semana passada, Sanderson conseguiu articular com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a inclusão do requerimento de urgência na pauta do plenário de ontem (25).

A urgência acelera a tramitação da proposta na Casa, sem a necessidade do projeto ser aprovado na CCJ antes de chegar a plenário. Para ser aprovado, o requerimento precisa do apoio de 257 deputados.

Fonte: https://noticias.uol.com.br/

Suspensão do Tiro Recreativo

 Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados

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A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados ratifica o entendimento de sustar a realização de cursos de capacitação técnica para manuseio de arma de fogo e/ou outros cursos similares, considerando a suspensão do tiro recreativo, conforme o § único do Art. 13 do Decreto 11.366, de1º de janeiro de2023:

                        Art. 13. Fica suspensa, até a entrada em vigor da nova regulamentação à Lei nº 10.826, de2003, a concessão de novos registros de: (gn)

[...] Parágrafo único. Fica suspensa a prática de tiro recreativo em clubes, escolas de tiro ou entidades similares, por pessoas não registradas como caçadores, atiradores ou colecionadores perante Exército Brasileiro, ou que não possuam porte de arma de fogo, nos termos do disposto na lei 10.826/03.

Outrossim, com a revogação do § 1º e2º do art. 7º, do Anexo I – Regulamento de Produtos controlados, do Decreto nº10.030/2019, todas as atividades relacionadas do PCE exigem registro no Exército.

Atualização de entendimento em 12 de abril de 2023.

Fonte: Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados

Dia das Policias Civis e Militares

 DECRETO-LEI Nº 9.208, DE 29 DE ABRIL DE 1946

Institui o Dia das Policias Civis e Militares, que será comemorado a 21 de abril.

fonte das imagens: internet e arquivo pessoal - edição: Israel P. Coutinho

O Presidente da República,

 

    Considerando que entre os grandes da história pátria que se empenharam pela manutenção da ordem interna, a vulta a figura heróica de Alferes Joaquim José da Silva Xavier (Tiradentes) o qual, anteriormente aos acontecimentos que foram base de nossa Independência, prestara à segurança pública, quer na esfera militar quer na vida civil, patrióticos serviços assinalados em documentos do tempo e de indubitável autenticidade;

    Considerando que a ação do indômito protomártir da Independência, como o soldado da Lei e da Ordem, deve constituir um paradigma para os que hoje exercem funções de defesa da segurança pública, como sejam as polícias civis e militares, às quais incumbe a manutenção da ordem e resguardo das instituições:

    Usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA: 

    Artigo único. Fica instituído o Dia das Polícias Civis e Militares que será, comemorado todos os anos a 21 de Abril, data em que as referidas corporações em todo o país realizarão comemorações cívicas que terão como patrono o grande vulto da Inconfidência Mineira.

 

Rio de Janeiro, 29 de Abril de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

 

EURICO G. DUTRA

Carlos Coimbra da Luz.

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/05/1946

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1946, Página 6551 (Publicação Original)

Governo estende recadastramento de armas até 3 de maio

 Prazo terminaria em 30 de março

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Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília

O governo federal prorrogou até 3 de maio o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O decreto foi publicado nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. O prazo começou em 1º de fevereiro e iria até 30 de março.

Em nota técnica, a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificou que a prorrogação do prazo tem o propósito de assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, considerando as dimensões continentais do país.

O Sinarm, da Polícia Federal (PF), é o sistema de registro de armas de uso permitido de civis que concentra dados de armas mantidas por empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. Já Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), do Exército, registra as armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e caçadores (CAC’s).

Com o recadastramento, todas as armas de uso permitido e de uso restrito devem ser cadastradas no Sinarm, ainda que já registradas em outros sistemas.

Ontem (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, afirmou que o processo tem sido tão bem sucedido que o número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais.

Dino não chegou a apresentar novos números, mas no último balanço, da semana passada, 81% das 762.365 armas de CACs, registradas no Sigma, haviam sido recadastradas na Polícia Federal. As mais de 613 mil armas recadastradas superam a meta do governo, que era chegar a 80% de recadastramentos feitos.

Os proprietários que não desejarem mais manter a propriedade de armas poderão entregá-las em um dos postos de coleta da Campanha do Desarmamento, autorizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Outra mudança trazida no decreto de hoje permite que o diretor-geral da PF estabeleça procedimentos especiais para a apresentação de armamentos, motivados por questões de logística e segurança. O novo texto prevê a possibilidade da exposição às equipes da PF em local distinto das respectivas delegacias.

Nova política

O recadastramento foi uma determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que suspendeu, por meio de decreto, os registros para aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por CACs. Após o fim dessa etapa, uma proposta de novo decreto com regras sobre aquisição de armas, obtenção de posse ou porte e funcionamento de clubes de tiro será apresentado pelo governo.

Ao determinar a suspensão, Lula criou grupo de trabalho para tratar dessa nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento.

O decreto desta quarta-feira também muda a composição do grupo de trabalho, que passará a contar com dois novos integrantes: uma representação da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e uma representação da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal. A participação no grupo foi solicitada pelos interessados ao ministro Flávio Dino.

Edição: Kleber Sampaio

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