Ministério da Justiça e Segurança Pública define novos critérios para rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

 

Fonte da imagem: Senasp

A portaria nº 275/2021, assinada pelo ministro Anderson Torres, foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União. Com a mudança, um dos eixos de financiamento foi alterado. Agora, serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições. Esse último vai reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, pois envolve mais órgãos, como os Corpos de Bombeiros Militares.

“Importante lembrar que esse recurso é suplementar e que cada Unidade da Federação deve cuidar e investir nas suas forças de segurança. Esse recurso vem para ajudar os Estados e Distrito Federal e procuramos ser o mais correto possível para que todos recebam uma quantia razoável de recursos”, afirma o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

As variáveis utilizadas para os estados e o Distrito Federal contemplam os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras. O fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o alinhamento com a metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) também foram indicadores incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos.

A distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública obedecerá ao percentual mínimo de 3,5%, observando os critérios estabelecidos na portaria.

O ministro Anderson Torres também destaca que, pela primeira vez, os critérios de rateio e a atualização dos eixos de financiamento foram definidos em conjunto com representantes das cinco regiões do país.

"As sugestões foram ouvidas e debatidas em conjunto, sempre com atenção às reais necessidades de cada estado", explicou Torres.

O grupo de trabalho, instituído por meio da Portaria nº 644 de 27 de novembro de 2020, foi composto por representantes da pasta federal e dos estados. Cada região foi representada por um estado, escolhido pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Desde 2019, o governo federal já transferiu mais de R$ 1,5 bilhão para investimento em segurança pública. Ainda este ano, o Ministério vai transferir mais de R$ 722 milhões para Estados e Distrito Federal.

“Para este exercício, as transferências na modalidade fundo a fundo serão realizadas por meio da Plataforma +Brasil, ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”, informou a secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) do MJSP, Ana Cristina Melo Santiago.

Veja abaixo os critérios de rateio do FNSP: 

Extensão territorial

Portos e aeroportos

Fronteira

População

Efetivo

Índice de Vulnerabilidade Social

Índice de Desenvolvimento Humano

Maiores Índices de Criminalidade Violenta

Maior redução do Índice de Criminalidade Violenta

Redução de morte de mulheres

Cumprimento de mandado de prisão

Integração de dados forenses

Integração SINESP

Furtos de veículos

Roubo de veículos

Produção de laudos periciais

Apreensão de armas

Apreensão de drogas

Elucidação de homicídios

Combate à corrupção e destinação de ativos oriundos do crime

Atendimentos realizados pelos bombeiros militares

Prevenção de incêndio e pânico

Tráfico de drogas

Alcance de metas do Plano Nacional de Segurança Pública

Fundo Nacional de Segurança Pública

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001. Em 2018, a Lei nº 13.756 trouxe definições sobre a destinação de recursos das loterias para a segurança pública. O FNSP tem por objetivo garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

De acordo com a Lei, é obrigatória a transferência de, no mínimo, 50% do valor para os estados e o Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, realizou capacitação para os entes federados, para orientá-los na pactuação de recursos do FNSP, na modalidade fundo a fundo, bem como na execução e prestação de contas de tais recursos. O Webinário 2021 – Transferências da União para Segurança Pública foi realizado entre os dias 28 e 30 de junho.

Fonte: Portal Gov.Br/MJSP

CASO MARIELLE

Intervenção Federal, uma incógnita

imagem: internet

Carlos Alberto Marchi de Queiroz

Michel Temer, presidente da República, indiciado pela PF no inquérito policial do Caso do Decreto dos Portos, sob a presidência do ministro Luiz Roberto Barroso, do STF, decretou, após ouvir o Conselho da República, o Conselho de Defesa Social e o  Congresso Nacional, a intervenção federal, uma das últimas razões de Estado, na Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Apoiado no artigo 34, inciso III, da Constituição Federal, determinou a  medida intervencionista, deliberadamente, por ser  um dos maiores constitucionalistas vivos no País, do nível de Ives Gandra da Silva Martins e de José Afonso da Silva, apesar de todas as suspeitas de corrupção que pesam sobre si.

Aquilo que parecia ser para estudantes e  operadores do Direito  teoria pura exigida em testes de múltipla escolha para candidatos a concursos públicos e desenvolvida  em herméticas conferências ou em  pesados debates travados nos tribunais superiores, tornou-se surpreendente realidade, embora, jamais aplicada na terra papagalorum.

A História do Direito Constitucional Brasileiro registra a decretação do estado de sítio, outra medida constitucional draconiana, em 1904, por ocasião da revolta da vacina, entre os dias 10 e 16 de novembro, pelo presidente Rodrigues Alves.

Naquela ocasião, o presidente da República decretou a suspensão temporária dos direitos e garantias individuais a fim de que a população fosse obrigada a se vacinar contra a febre amarela, a força, a pedido do médico sanitarista Oswaldo Cruz.

A medida excepcional, decretada por Temer, somente incide sobre a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro não atingindo os direitos e garantias individuais dos cidadãos que continuam gozando do direito de ir e vir.

Verifica-se, através do noticiário veiculado pelos meios midiáticos, que a medida presidencial irá vigorar até o último dia do ano. Ela ataca as consequências da criminalidade que avassala a Cidade Maravilhosa, mas não suas verdadeiras causas, principalmente, a falta de moradia,  educação, saúde e segurança pública.

A decisão presidencial é imprevisível, muito embora se saiba, de antemão, que a União não dispõe de dinheiro suficiente para implementar medidas de profundo alcance social, que visem coibir, a curtíssimo prazo,  as consequências de uma política nefasta que vem assolando o Rio de Janeiro desde a volta  da Família Real para Portugal em  abril de 1821 e, também, depois da mudança do Distrito Federal para Brasília, em abril de 1960.

A partir da decretação da intervenção federal no sistema de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, deslocadas do Ministério da Justiça para os quadros do novo, e desnecessário, Ministério da Segurança Pública, e as Polícia Civil e  Militar cariocas, sob intervenção federal, passam a combater o crime organizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.

É bem provável que a vereadora Marielle Franco tenha sido assassinada por pessoas que, como ela, querem o fim da intervenção federal no sistema de segurança pública do Rio de Janeiro, que vem mostrando a terrível cifra negra de 40 vítimas de homicídio por cem mil habitantes enquanto São Paulo apresenta 9,1 assassinatos em relação a esse pavoroso parâmetro.

A intervenção federal em terras cariocas é um desafio uma vez que decorridos mais de 30 dias, nada de perceptível apresentou à população a não ser declarações líricas feitas pelo general Braga, interventor de segurança pública estadual, e pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann que, logo após a morte violenta de Marielle, foi praticamente “empurrado” por Temer para retornar rapidamente ao Rio de Janeiro a fim de  comandar  as operações contra o crime organizado,  como se tivesse “expertise” para tamanho mister.

As Forças Armadas brasileiras, representadas pelo Exército, com suas tropas de elite, pela Marinha, com seus  Fuzileiros Navais, e pela Força Aérea, estão realizando ótimo trabalho de ações cívico-sociais levando alento às populações faveladas abandonadas, há séculos, pela política de plantão, desde os tempos do execrável Conde D’Eu.

A Inteligência das Forças Armadas  realiza trabalho silencioso e eficaz que, certamente, levará à descoberta da autoria dos homicídios perpetrados contra a combativa vereadora e seu motorista,  barbarizados em pleno centro do Rio de Janeiro sem que houvesse, por ali, uma única viatura da PMERJ ou da Polícia Civil.

Acreditamos que as Forças Armadas brasileiras, aliadas à Polícia, “a democracia armada e responsável pela segurança de todos nós”, como ensina Zeza Amaral no Correio Popular, A2, 18/3, darão conta do recado no Rio de Janeiro.

*Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito e membro da Academia Campinense de Letras.

PROGRAMA DE GESTÃO DA QUALIDADE PARA OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE GESTÃO DA QUALIDADE

PARA OS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA

“PGQ” 

                      O PGQ® é um programa educacional gratuito destinado aos gestores da pasta de segurança pública desenvolvido pela International Police Association - IPA-SP, em parceria com instituições especializadas no tema. O objetivo é a sensibilização dos profissionais de segurança pública para a incessante busca de qualificação pessoal, profissional e conjuntamente o crescimento de sua instituição policial.

                      O programa é desenvolvido mediante o fornecimento de um curso de capacitação na modalidade à distância para 100%[1] do efetivo da corporação, para que a visão desejada seja aplicada uniformemente. As lições são disponibilizadas via e-mail a cada sete dias onde, em 30 dias o Programa estará concluído.

                   

                     Ao término do programa de treinamento, cada policial devidamente inscrito e que conclua as quatro etapas do PGQ®, receberá em seu e-mail o respectivo Certificado de Conclusão, o qual deverá, a critério da autoridade superior, ser publicado em boletim interno ou diário oficial local, demonstrando publicamente o esforço coletivo na busca por processos de melhorias.

                    Poderá também o gestor optar por receber todos os certificados de forma centralizada por e-mail[2], para que possa organizar uma solenidade política de entrega de certificados para todo o seu efetivo, dando maior visibilidade da iniciativa da gestão em melhor trabalhar para toda sociedade.

Estamos ao inteiro dispor para as tratativas de adesão ao PGQ®

Atenciosamente

Jarim Lopes Roseira

Presidente IPA-SP

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[1] Para que a instituição possa receber o selo IPA de gestão pela qualidade o gestor deverá capacitar todo o seu efetivo para que haja a garantia da uniformidade da visão e nivelamento interno do conceito de gestão pela qualidade.

[2] Nesta opção o gestor deverá enviar a logomarca da corporação para que seja inserida no certificado também, e se assim o desejar, poderá assinar conjuntamente, mediante envio de assinatura eletrônica.

Alemanha confirma que ataque em mercado de Natal em Berlim foi atentado

fonte da imagem: Fox New World

Do UOL, em São Paulo

20/12/2016

A chanceler alemã, Angela Merkel, classificou como atentado terrorista o ataque contra um mercado de Natal em Berlim na segunda-feira (19). "Pelo que se sabe atualmente, devemos presumir de que se trata de um atentado terrorista", disse. Até então, as autoridades da Alemanha estavam evitando tomar posições e declarar que o acidente pudesse ter sido planejado e executado por terroristas. O ataque deixou 12 mortos e ao menos 48 feridos; 18 encontram-se em estado grave.

Merkel disse, nesta terça-feira (20), que será "difícil suportar" caso um imigrante tenha sido o autor do atentado. "Há muito que ainda não sabemos com certeza suficiente, mas precisamos, da forma que as coisas estão agora, presumir que foi um ataque terrorista", disse Merkel. "Sei que seria especialmente difícil para nós suportarmos isso caso seja confirmado que a pessoa que cometeu este ato era alguém que buscou proteção e asilo", acrescentou.

Um paquistanês de 23 anos é o principal suspeito de ter realizado o ataque. Ele seria Navid B., nascido em 1º de janeiro de 1993, em Turbat. Navid teria chegado à Alemanha no dia 31 de dezembro de 2015. Em Berlim, ele se estabeleceu em fevereiro deste ano, segundo o ministro do Interior, Thomas de Maizière. O suspeito estaria negando participação no ataque, segundo o ministro. "Ele nega o crime. A investigação continua".

O paquistanês teria abandonado o caminhão após o ataque, fugindo na direção leste de Berlim. Depois, teria atravessado a pé o parque Tiergarten, no centro da cidade, onde foi detido pela polícia após alertas de moradores da região. O local onde ele foi encontrado fica a uma distância de um quilômetro da praça Breitscheid, onde ocorreu o ataque.

Polícia diz não ter certeza sobre suspeito preso

O chefe da polícia de Berlim disse nesta terça que não está claro se o paquistanês preso é o motorista do caminhão. "Até onde eu sei, é incerto se ele realmente é o motorista", disse o comandante da polícia da cidade, Klaus Kandt.

A polícia local disse no Twitter que está vigilante, pois o suspeito preso havia negado envolvimento no incidente, o qual a polícia disse ter sido um ataque deliberado. "O suspeito preso temporariamente nega a acusação", disse a polícia de Berlim pelo Twitter. "Portanto, estamos particularmente alertas. Por favor, estejam também em alerta".

Mais cedo, a polícia alemã disse acreditar que o paquistanês não era o verdadeiro autor do ataque, relatou o jornal "Die Welt", citando fontes seniores da segurança. "Temos o homem errado", disse um chefe da polícia sênior. "Logo, uma nova situação. O verdadeiro autor ainda está armado, foragido e pode causar novos danos", disse a fonte segundo o jornal.

Fonte da matéria: UOL Notícias