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| Fonte da imagem: Senasp |
A portaria nº 275/2021,
assinada pelo ministro Anderson Torres, foi publicada nesta terça-feira (6) no
Diário Oficial da União. Com a mudança, um dos eixos de financiamento foi
alterado. Agora, serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais
de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições. Esse último
vai reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e
abrangente, pois envolve mais órgãos, como os Corpos de Bombeiros Militares.
“Importante lembrar que
esse recurso é suplementar e que cada Unidade da Federação deve cuidar e
investir nas suas forças de segurança. Esse recurso vem para ajudar os Estados
e Distrito Federal e procuramos ser o mais correto possível para que todos recebam
uma quantia razoável de recursos”, afirma o ministro da Justiça e Segurança
Pública, Anderson Torres.
As variáveis utilizadas
para os estados e o Distrito Federal contemplam os aspectos geográficos,
populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência,
criminalidade e fronteiras. O fornecimento de dados para o Sistema Nacional de
Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e
Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o alinhamento
com a metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP)
também foram indicadores incluídos na portaria para recebimento do repasse, por
serem considerados estratégicos.
A distribuição dos
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública obedecerá ao percentual mínimo
de 3,5%, observando os critérios estabelecidos na portaria.
O ministro Anderson
Torres também destaca que, pela primeira vez, os critérios de rateio e a
atualização dos eixos de financiamento foram definidos em conjunto com
representantes das cinco regiões do país.
"As sugestões
foram ouvidas e debatidas em conjunto, sempre com atenção às reais necessidades
de cada estado", explicou Torres.
O grupo de trabalho,
instituído por meio da Portaria nº 644 de 27 de novembro de 2020, foi composto
por representantes da pasta federal e dos estados. Cada região foi representada
por um estado, escolhido pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança
Pública.
Desde 2019, o governo
federal já transferiu mais de R$ 1,5 bilhão para investimento em segurança
pública. Ainda este ano, o Ministério vai transferir mais de R$ 722 milhões
para Estados e Distrito Federal.
“Para este exercício,
as transferências na modalidade fundo a fundo serão realizadas por meio da
Plataforma +Brasil, ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos,
destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos
oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”, informou a
secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) do MJSP, Ana
Cristina Melo Santiago.
Veja abaixo os critérios de rateio do FNSP:
Extensão territorial
Portos e aeroportos
Fronteira
População
Efetivo
Índice de
Vulnerabilidade Social
Índice de
Desenvolvimento Humano
Maiores Índices de
Criminalidade Violenta
Maior redução do Índice
de Criminalidade Violenta
Redução de morte de
mulheres
Cumprimento de mandado
de prisão
Integração de dados
forenses
Integração SINESP
Furtos de veículos
Roubo de veículos
Produção de laudos
periciais
Apreensão de armas
Apreensão de drogas
Elucidação de
homicídios
Combate à corrupção e
destinação de ativos oriundos do crime
Atendimentos realizados
pelos bombeiros militares
Prevenção de incêndio e
pânico
Tráfico de drogas
Alcance de metas do
Plano Nacional de Segurança Pública
Fundo Nacional de
Segurança Pública
O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001. Em 2018, a Lei nº 13.756 trouxe definições sobre a destinação de recursos das loterias para a segurança pública. O FNSP tem por objetivo garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
De acordo com a Lei, é
obrigatória a transferência de, no mínimo, 50% do valor para os estados e o
Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.
Nesse sentido, o
Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Gestão e
Ensino em Segurança Pública, realizou capacitação para os entes federados, para
orientá-los na pactuação de recursos do FNSP, na modalidade fundo a fundo, bem
como na execução e prestação de contas de tais recursos. O Webinário 2021 –
Transferências da União para Segurança Pública foi realizado entre os dias 28 e
30 de junho.
Fonte: Portal Gov.Br/MJSP
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