Emenda aprovada estende a policial aposentadoria compulsória aos 75

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O Plenário aprovou, por 338 votos a 2, duas emendas ao Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, acatadas pelo relator, deputado  Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).

O projeto regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais.

Uma das emendas, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), revoga dispositivo da Lei Complementar 51/85 para permitir ao servidor público policial se aposentar por essa regra geral de 75 anos, em vez daquela prevista atualmente de 65 anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados.

A outra emenda aprovada é da deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que prevê uma transição para a aplicação da regra aos servidores do corpo diplomático brasileiro, cuja carreira dependeria de nova regulamentação para adequar a idade de aposentadoria compulsória às progressões previstas para os cargos.

fonte: Câmara dos Deputados