Dia do Herói Policial Civi

 

Fonte da imagem: página Memórias da Polícia Civil

LEI Nº 13.939, DE 07 DE JANEIRO DE 2010

(Projeto de lei nº 657, de 2009, do Deputado Fernando Capez - PSDB)

Institui o "Dia do Herói Policial Civil".

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído o “Dia do Herói Policial Civil”, a ser comemorado, anualmente, em 1º de fevereiro.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 2010.

Barros Munhoz - Presidente

Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 7 de janeiro de 2010.

Yara Fagá - Secretária-Geral Parlamentar Substituta

JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem por finalidade instituir o Dia do Herói Policial Civil, a fim de homenagear àqueles policiais que tombaram no cumprimento do dever.

A carreira policial impõe ao servidor inúmeros sacrifícios, inclusive o da própria vida para defender a sociedade. Infelizmente, as condições e remunerações ainda não são condizentes com a dignidade da função, em que pese os esforços empreendidos nesse sentido.

A data escolhida coincide com o aniversário de morte do Dr. Luciano Heitor Beiguelman, delegado de polícia covardemente assassinado por bandidos de alta periculosidade. O referido policial foi morto após reagir a um assalto no bairro do Itaim-Bibi, sendo alvejado com vários tiros, um deles disparado a curta distância na sua nuca.

Tratava-se de policial exemplar, educado e com futuro promissor. Foi o primeiro colocado no concurso de ingresso e no curso da Academia de Polícia, destacando-se nas missões a ele designadas. Era considerado um expoente da carreira policial civil e admirado por superiores e subordinados. Representava o verdadeiro espírito do defensor da lei.

Desta forma, entendo que a data faz justa homenagem aos policiais civis que deram a vida para defender a sociedade.

Sala das Sessões, em 18-8-2009

Fernando Capez - PSDB