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Instrução Normativa Conjunta SPPREV- UCRH-01, de 1-8-2016 Estabelece instruções para o
reconhecimento, pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, do direito à
aposentadoria dos servidores públicos com requisitos e critérios diferenciados, de que trata o art. 40, §
4º, inciso III, da Constituição Federal, com fundamento na Súmula Vinculante 33 ou por ordem judicial
A São Paulo Previdência – SPPREV, e a Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH, em atuação
conjunta e com fundamento no enunciado 33 da Súmula da Jurisprudência Vinculante do Supremo
Tribunal Federal, expedem a presente instrução:
Artigo 1º - Esta Instrução Normativa dispõe sobre os parâmetros a serem observados no âmbito do
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Estado de São Paulo para análise dos requerimentos de
aposentadoria especial, baseados no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, em cumprimento
à Súmula Vinculante 33 ou nos casos em que o servidor público esteja amparado por ordem judicial.
Parágrafo único - As disposições constantes desta Instrução Normativa aplicam-se aos servidores
titulares de cargos efetivos da Administração direta e indireta e, no que couber, aos servidores da
Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado e seus Conselheiros, das Universidades, do
Poder Judiciário e seus membros, e do Ministério Público e seus membros, da Defensoria Pública e seus
membros.
Artigo 2º - Até que lei complementar federal discipline a maté- ria, fará jus à aposentadoria especial
prevista no artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, o servidor público estadual ocupante de
cargo efetivo que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física durante 25 anos. Parágrafo único - A Súmula Vinculante 33, por si só, não assegura a
concessão do benefício de aposentadoria especial, impondo somente às autoridades administrativas
que analisem o efetivo preenchimento dos requisitos fixados para aposentadoria especial no âmbito do
Regime Geral de Previdência pelo servidor público solicitante.
Artigo 3º - A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais
obedecerão ao disposto na legislação estadual em vigor na época do exercício das atribuições do
servidor público, bem como às normas veiculadas nesta Instrução Normativa. §1º - O reconhecimento
de tempo de serviço público prestado sob condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade
física, dependerá de comprovação do exercício das atribuições do cargo nessas condições, de modo
permanente, não ocasional ou intermitente. §2º - Não será admitida a comprovação de tempo de
serviço público sob condições especiais por meio de prova exclusivamente testemunhal ou com base no
mero recebimento de adicional de insalubridade ou equivalente.
Artigo 4º - O tempo de serviço público prestado sob condi- ções especiais deverá ser comprovado
mediante apresentação de laudo técnico específico para aposentadoria especial, que deverá, no
mínimo: I – especificar os agentes nocivos à saúde ou à integridade física do servidor; II – mencionar a
existência de efetiva exposição do servidor de modo permanente, não ocasional nem intermitente, aos
agentes nocivos especificados; III – indicar o tempo total de exposição nas condições mencionadas no
inciso anterior; IV – estar de acordo com os assentamentos individuais do servidor. §1º – Do laudo
técnico específico para aposentadoria especial deverão constar informações sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente nocivo a limites de
tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. §2º – Não serão
aceitos:1 – laudos relativos a atividades diversas ou a localidades distintas daquelas em que houve o
exercício das atribuições pelo servidor; 2 – laudos em desacordo dos assentamentos individuais do
servidor. §3º - Caberá aos dirigentes dos órgãos setoriais/subsetoriais de recursos humanos: 1 –
certificar o preenchimento dos requisitos de tempo de exposição e permanência ininterrupta sob tais
condições, nos termos do inciso II deste artigo; 2 – informar sobre a existência de tecnologia de
proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente nocivo, nos termos do §1º deste
artigo.
Artigo 5º – O laudo técnico específico para aposentadoria especial deverá ser expedido por perito
médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, observado o disposto no Decreto 62.030,
de 17-06-2016. Parágrafo único – O órgão que não contar com Serviço Especializado em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT poderá, nos termos do artigo 1º do Decreto 62.030, de
17-06-2016, atribuir a terceiro a elaboração do Laudo a que se refere o “caput” deste artigo.
Artigo 6º – O Processo de Aposentadoria Especial deverá refletir integralmente a vida funcional do
servidor, acrescido da seguinte documentação: I – relatório contendo os períodos de permanência sob
condições especiais, na conformidade do Anexo I que integra essa instrução normativa, a ser preenchido
pelos órgãos de recursos humanos; II – Laudo técnico específico, nos termos do artigo 4º desta instrução
normativa. III – Validação de Tempo de Contribuição atestando período de permanência sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Parágrafo único – A Administração poderá
solicitar a manifestação do órgão jurídico para apreciação das condições elegíveis à concessão da
aposentadoria especial sempre que julgar necessário.
Artigo
7º – A Validação de Tempo de Contribuição – VTC, a ser expedida de forma a garantir a
aposentadoria especial a que se refere esta Instrução Normativa, deverá estar baseada no respectivo
laudo técnico específico para aposentadoria especial e apresentar fundamentação nos termos do artigo
40, §4º, III, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante n. 33.
Artigo 8º – Os processos relativos à concessão da aposentadoria especial prevista nesta instrução
normativa deverão ser autuados pelo órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos a que se
vincular o servidor solicitante, conforme as orientações estabelecidas na Portaria SPPREV 25, de 27-01-
2012, instruídos com o respectivo laudo técnico específico para aposentadoria especial e incluídos no
Sistema de Gestão de Benefícios Previdenciários – SIGEPREV. Parágrafo único – O não cumprimento das
determinações contidas nesta Instrução Normativa acarretará a devolução do processo ao órgão de
origem para a adequação necessária.
Artigo 9º – No cálculo e no reajustamento dos proventos de aposentadoria especial aplica-se o disposto
nos §§ 2º, 3º, 8º e 17, do art. 40, da Constituição Federal.
Artigo 10 – O responsável por informações falsas, no todo ou em parte, inserida nos documentos a que
se refere esta Instrução Normativa responderá pela prática dos crimes previstos nos artigos 297 e 299
do Código Penal.
Artigo 11 – É vedada a conversão do tempo de serviço exercido em condições especiais em tempo
comum para obtenção de aposentadoria e abono de permanência.
Artigo 12 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único – Até
que o Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV esteja apto à abertura de regra de aposentadoria
baseada no artigo 40, §4º, III da Constituição Federal conforme Súmula Vinculante 33 do STF, serão
aceitas para fins de aposentadoria especial as Certidões de Tempo de Contribuição elaboradas nos
moldes dos modelos 101/102 com informação do período de permanência trabalhado sob as condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física conforme anexo II destra Instrução.
Fonte: Imprensa Oficial
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