Ministério da Justiça e Segurança Pública define novos critérios para rateio dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

 

Fonte da imagem: Senasp

A portaria nº 275/2021, assinada pelo ministro Anderson Torres, foi publicada nesta terça-feira (6) no Diário Oficial da União. Com a mudança, um dos eixos de financiamento foi alterado. Agora, serão destinados 30% dos recursos para a valorização dos profissionais de segurança pública e 70% para o fortalecimento das instituições. Esse último vai reforçar e garantir que a destinação seja ainda mais equilibrada e abrangente, pois envolve mais órgãos, como os Corpos de Bombeiros Militares.

“Importante lembrar que esse recurso é suplementar e que cada Unidade da Federação deve cuidar e investir nas suas forças de segurança. Esse recurso vem para ajudar os Estados e Distrito Federal e procuramos ser o mais correto possível para que todos recebam uma quantia razoável de recursos”, afirma o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.

As variáveis utilizadas para os estados e o Distrito Federal contemplam os aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes, além de temáticas como violência, criminalidade e fronteiras. O fornecimento de dados para o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) e o alinhamento com a metas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) também foram indicadores incluídos na portaria para recebimento do repasse, por serem considerados estratégicos.

A distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública obedecerá ao percentual mínimo de 3,5%, observando os critérios estabelecidos na portaria.

O ministro Anderson Torres também destaca que, pela primeira vez, os critérios de rateio e a atualização dos eixos de financiamento foram definidos em conjunto com representantes das cinco regiões do país.

"As sugestões foram ouvidas e debatidas em conjunto, sempre com atenção às reais necessidades de cada estado", explicou Torres.

O grupo de trabalho, instituído por meio da Portaria nº 644 de 27 de novembro de 2020, foi composto por representantes da pasta federal e dos estados. Cada região foi representada por um estado, escolhido pelo Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública.

Desde 2019, o governo federal já transferiu mais de R$ 1,5 bilhão para investimento em segurança pública. Ainda este ano, o Ministério vai transferir mais de R$ 722 milhões para Estados e Distrito Federal.

“Para este exercício, as transferências na modalidade fundo a fundo serão realizadas por meio da Plataforma +Brasil, ferramenta integrada e centralizada, com dados abertos, destinada à informatização e à operacionalização das transferências de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União”, informou a secretária de Gestão e Ensino em Segurança Pública (Segen) do MJSP, Ana Cristina Melo Santiago.

Veja abaixo os critérios de rateio do FNSP: 

Extensão territorial

Portos e aeroportos

Fronteira

População

Efetivo

Índice de Vulnerabilidade Social

Índice de Desenvolvimento Humano

Maiores Índices de Criminalidade Violenta

Maior redução do Índice de Criminalidade Violenta

Redução de morte de mulheres

Cumprimento de mandado de prisão

Integração de dados forenses

Integração SINESP

Furtos de veículos

Roubo de veículos

Produção de laudos periciais

Apreensão de armas

Apreensão de drogas

Elucidação de homicídios

Combate à corrupção e destinação de ativos oriundos do crime

Atendimentos realizados pelos bombeiros militares

Prevenção de incêndio e pânico

Tráfico de drogas

Alcance de metas do Plano Nacional de Segurança Pública

Fundo Nacional de Segurança Pública

O Fundo Nacional de Segurança Pública foi instituído por lei em 2001. Em 2018, a Lei nº 13.756 trouxe definições sobre a destinação de recursos das loterias para a segurança pública. O FNSP tem por objetivo garantir recursos para aprovar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência, observadas as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

De acordo com a Lei, é obrigatória a transferência de, no mínimo, 50% do valor para os estados e o Distrito Federal, na modalidade fundo a fundo.

Nesse sentido, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública, realizou capacitação para os entes federados, para orientá-los na pactuação de recursos do FNSP, na modalidade fundo a fundo, bem como na execução e prestação de contas de tais recursos. O Webinário 2021 – Transferências da União para Segurança Pública foi realizado entre os dias 28 e 30 de junho.

Fonte: Portal Gov.Br/MJSP

Trabalho do Vereador Israel Coutinho pela Segurança Pública

 Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Adamantina – SP (2009 a 2012)

Israel Pereira Coutinho*

- Apresentou anteprojeto de lei, propondo a criação da Guarda Municipal de Adamantina. (Anteprojeto de Lei nº 004, de 09 de dezembro de 2009)

- Solicitou ao Secretário de Segurança Pública, o remanejamento de policiais civis para região de Adamantina, haja vista a sobrecarga de serviço em razão déficit no quadro de servidores. (Requerimento nº 155/09)

- Solicitou ao Delegado Geral de Polícia a criação de um plano de carreiras para a Polícia Civil do Estado de São Paulo. (Requerimento nº 184/09)

- Fez Moção de Congratulações e aplausos para o Dr. Nicário Barbado, Delegado Seccional de Polícia de Adamantina, em razão dos relevantes serviços prestados à Segurança Pública em nossa cidade, à frente da Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina, onde atuou por quinze (15) anos. (Moção nº 004/10)

- Propugnou, junto à Assembleia Legislativa do Estado, a nomeação da Delegacia de Investigações Gerais de Adamantina, Flaviano Preto da Silva, Investigador de Polícia Chefe da Seccional de Adamantina, como forma de gratidão e reconhecimento pelos seus relevantes serviços prestado à instituição Polícia Civil e à comunidade adamantinense. (Requerimento nº 63/2010)

- Solicitou à Delegacia Geral de Polícia a padronização de armamento para a Polícia Civil do Estado de São Paulo (pistolas Glock em vários calibres, Fuzis/Carabinas M4 cal. 5,56x45mm, Fuzis/Carabinas H&K G36 M4 cal. 5,56x45mm, Submetralhadora H&K cal 9x19mm, espingarda Benelli Super 90 cal 12, fuzil Sig Blazer cal 7,62x51mm). (Requerimento nº097/2010)

- Solicitou ao Comando Geral da Polícia Militar a padronização de armamento para a Polícia Militar do Estado de São Paulo (pistolas Glock em vários calibres, Fuzis/Carabinas M4 cal. 5,56x45mm, Fuzis/Carabinas H&K G36 M4 cal. 5,56x45mm, Submetralhadora H&K cal 9x19mm, espingarda Benelli Super 90 cal 12, fuzil Sig Blazer cal 7,62x51mm). (Requerimento nº098/2010)

- Solicitou ao Comando Geral da Polícia Militar, a adoção de carabina/fuzil cal. 5,56x45mm, como armamento de dotação do policiamento militar rodoviário do Estado. (Requerimento nº 123/2010)

- Votou a favor da doação do terreno para a construção da nova sede da Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina e cobrou agilização na elaboração do diploma legal de regulamentação da doação (Indicação nº 66/2011)

- Solicitou ao Governo do Estado a implantação de concursos regionalizados para a Polícia Civil do Estado (Requerimento nº 99/2011)

- Solicitou à Secretária Nacional de Segurança Pública o empenho para implantação de Curso sobre Bullying e Cyberbullying na grade curricular da Secretaria, nas modalidades presencial e à distância, com o escopo de capacitar policiais civis e militares das unidades federativas. (Requerimento nº 100/2011)

- Solicitou ao Governo do Estado a abertura de certames para preenchimento de vagas na Polícia Civil do Estado de São Paulo. (Requerimento nº 102/2011)

- Solicitou à Secretária Nacional de Segurança Pública o empenho para implantação de Curso sobre Violência nas Escolas na grade curricular da Secretaria, nas modalidades presencial e à distância, com o escopo de capacitar policiais civis e militares das unidades federativas. (Requerimento nº 103/2011)

- Propôs ao Governo do Estado de São Paulo, a aquisição de capacetes balístico com respectivas viseiras e escudos de proteção balística para todos os grupos táticos/operacionais da Polícia Civil do Estado. (Requerimento nº 130/2011)

- Solicitou à Assembleia Legislativa do Estado, providências junto ao Deputado Estadual Adilson Rossi, presidente da Comissão Mista e coordenador do grupo de trabalho criado com o escopo de promover estudos para a valorização das carreiras de escrivães e investigadores de polícia, considerando que a Lei Complementar nº 1.067, de 1º de dezembro de 2008, dispõe sobre a exigência de nível superior para o ingresso à carreira de Escrivão e Investigador de Polícia, não trouxe qualquer vantagem salarial às aludidas carreiras. (Requerimento nº 143/12)

- Propugnou, junto à Assembleia Legislativa do Estado, a nomeação do Plantão Policial Permanente de Adamantina, Dr. Eduardo Schiewaldt, Delegado de Polícia, através de atividade legiferante, para posterizar o seu nome como forma de gratidão e reconhecimento pelos seus relevantes serviços prestado à instituição Polícia Civil e à comunidade adamantinense. ( Requerimento nº 144/12)

- Propôs a melhoria da iluminação pública nos defronte aos prédios dos seguintes órgãos vinculados à Segurança Pública e à Defesa (Delegacia Seccional de Polícia; Complexo do 1º, 3º DP, DISE, Plantão Policial e Delegacia de Defesa da Mulher; e - Tiro de Guerra. (indicação nº 282/2012)

- Propôs às autoridades competentes, a realização de campanhas periódicas de educação no trânsito (indicação nº 375/2012)

*Israel Pereira Coutinho é policial civil, da carreira de Investigador de Polícia de Classe Especial; professor concursado da Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" do Estado de São Paulo; membro ativo da National Rifle Association; membro da Florida Swat Association; membro da Deputy Sheriff Association of Pennsylvania;e membro da International Police Association.

Fonte das informações: Câmara Municipal de Adamantina e arquivo pessoal do autor.

Defesa Legal Gratuita Para Policiais

Segurança Pública

fonte da imagem: internet

Carlos Alberto Marchi de Queiroz*

Policiais civis e militares exercem  profissão de altíssimo risco. Sei disso muito bem. Afinal, sou filho de oficial da Força Pública, atual Polícia Militar. Quis o destino que meu pai,  reformado na Milícia de Tobias de Aguiar, assistisse  meu ingresso na Polícia Civil como delegado.  Viu-me chegar ao topo da carreira. Identicamente, o  começo da saga do neto, meu filho, investigador, na instituição projetada pelo delegado Antonio de Godói Moreira e Costa e legalmente instituída por Jorge Tibiriçá, presidente do Estado, em 23 de dezembro de 1905.

Policiais militares e civis saem, diariamente, de seus lares, muito cedo, para combater o Mal. Nunca sabem a que horas regressarão à tepidez do ninho. Muitos nunca voltam do enfrentamento. Morrem no cumprimento do dever.

Nesse aspecto, tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar, amparam as famílias dos seus bravos quando as lesões recebidas ou as doenças contraídas resultam em invalidez ou falecimento, promovendo-os, post mortem, inclusive.

Poucos sabem que o governador Márcio França, em 4 de julho de 2018,  promulgou a Lei nº 16.786/2018. Garantiu aos policiais civis, militares e da polícia científica, paulistas, assistência jurídica integral e gratuita, sancionando  projeto de lei de autoria dos deputados coronel PM Telhada e  delegado Olim.

Desde então, policiais têm  direito à defesa,  na Justiça Comum, na  Militar, e nas respectivas Corregedorias,  por defensores públicos, quando acusados de infrações penais e administrativas supostamente cometidas no exercício do cargo. Trata-se de realidade das  polícias do hemisfério norte,  África do Sul,  Austrália e Nova Zelândia.

Desde julho, a Delegacia Geral de Polícia e o Comando Geral da PM vêm mantendo contato com a Defensoria Pública a fim de  estabelecer uma capilaridade defensiva com a designação de defensores públicos junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil,  à Corregedoria da Polícia Militar, bem como nas varas criminais comuns e nas  especiais da Justiça Militar.

 A nova lei agora protege  mais de 100 mil policiais militares e 40 mil policiais civis, ativos e inativos, muito embora os defensores públicos não sejam suficientes para atender, também, às demandas da população carente que não pode pagar advogados.  Economicamente hipossuficientes,  policiais  civis e militares não terão dificuldade em provar não dispor de condições econômicas para cobrir os custos de uma defesa adequada. A prova é fácil  uma vez que integram  carreiras historicamente mal pagas. Os holerites não mentem!

Essa moderníssima conquista, verdadeira vitória de Pirro, é bom começo.  Foi possível graças ao talento e idealismo do Coronel Telhada e do Delegado Olim, forjados no combate urbano na Grande São Paulo.  Agora, na Assembleia Legislativa, materializaram um direito adquirido, com muito sangue derramado, por suas corporações, há décadas.

 A Lei Orgânica da Polícia, Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979,  prevê, exemplificativamente, no artigo 53 que “ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento”.

 Márcio França, sensibilizado com o projeto, sancionou lei que ampara ambas corporações, mais a Polícia Científica, colocando defensores públicos à disposição dos  policiais, desde que recebam até três salários mínimos, quantia muito abaixo do piso salarial policial.

A lei precisa ser aperfeiçoada, pois obedecido o limite máximo salarial estabelecido administrativamente, e não por lei,  pela Defensoria para atendimento da população hipossuficiente economicamente, nenhum policial fará jus ao benefício. O  limite precisa ser ajustado pela  DGP,   QG  e  Defensoria.

Até lá,  policiais continuarão sendo competentemente defendidos por associações e sindicatos, que, com refinada técnica jurídica,  suprem  realidade desconhecida nas Polícias do Primeiro Mundo, cujos organogramas contam com advogados, de carreira, para atuar na defesa de  seus integrantes quando, supostamente, cometem crimes em serviço, conforme mostra o clássico  filme Chuva Negra (1989), com Michael Douglas.

Embora segmentos radicais da população  repudiem a lei nova, ela representa indiscutível avanço para as corajosas carreiras,  historicamente mal pagas. Policiais,  hoje, precisam colocar dinheiro próprio para enfrentar tais contingências, quando não afiliados a sindicatos ou associações, o que é injusto.

O ideal  de Telhada e de  Olin  foi recepcionado, recentemente, pelo presidente Bolsonaro que mandou a AGU defender policiais federais. Entretanto, a OAB/SP proporá ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, face à Lei Telhada-Olim, por supostos vícios, pois, entende que a iniciativa deveria ser da Defensoria Pública cuja lei criadora fala em  acusados, e não policiais, necessitados e hipossuficientes economicamente.

São Paulo deveria amar mais  seus anjos da guarda!!!

*Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito pela Fadusp e membro da Academia Campinense de Letras.

Sistema Único de Segurança Pública

Sessão Plenária do dia 16 de maio, em que foi aprovado o Projeto do Sistema Único de Segurança Pública
Moreira Mariz/Agência Senado

Foi sancionada neste mê em cerimônia no Palácio do Planalto a lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp - Lei 13.675/2018). O sistema foi aprovado pelo Senado em maio, após um esforço conjunto de senadores e deputados para votação do projeto (PLC 19/2018). O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública, como as Polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa, sistêmica e harmônica.

A segurança pública tem sido uma prioridade dos trabalhos no Congresso este ano.  Na abertura do ano legislativo, em fevereiro, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu a criação de um sistema unificado de segurança pública e classificou a situação de insegurança em todo o país como uma "nuvem cinza que turva os horizontes do Brasil". Segundo ele, a situação chegou ao ponto de haver raríssimas famílias capazes de dizer que não conhecem uma pessoa vítima de algum tipo de violência.

— Preservar a integridade física dos cidadãos é a primeira obrigação de um estado democrático. Sem o direito à vida, todos os outros direitos humanos perdem o sentido.

Quando o projeto foi aprovado no Plenário do Senado, em maio, Eunício destacou a matéria como a mais importante relacionada à segurança pública que já havia passado pela Casa.

— É uma valiosa contribuição que todos os brasileiros esperam do Congresso Nacional para o combate efetivo da violência pela inteligência — registrou Eunício naquele momento.

Ao sancionar a lei nesta tarde, o presidente da República, Michel Temer, admitiu que o "drama da violência" faz parte do cotidiano dos brasileiros.

— Nós somos todos vítimas de uma criminalidade cada vez mais sofisticada, que exige um combate sofisticado, articulado e coeso — reforçou Temer, dizendo esperar que a sigla Susp seja incorporada ao vocabulário dos brasileiros, como já ocorre com o SUS na saúde.

Política nacional

Além de instituir o Susp, o projeto cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O novo sistema de segurança será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado atualmente por Raul Jungmann. Em cada região do país será instalado um centro integrado de inteligência regional, cujas informações serão centralizadas em uma unidade nacional em Brasília. O primeiro centro será implantado no Ceará e reunirá as atividades de inteligência de todo o Nordeste.

Vetos

O presidente Michel Temer vetou alguns pontos do projeto de lei aprovado pelo Senado. Um deles pretendia incluir no Susp sistema socioeducativo destinado a menores em conflito com a lei. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos policiais. O terceiro veto sugeria a equiparação do regime jurídico entre a aviação policial e a das Forças Armadas.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado e da Agência Brasil

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Estado deixa de cobrir 1/6 dos cargos de delegado e 1/4 das vagas de investigador

Sindicatos afirmam que faltam pelo menos 13.913 policiais civis, 30% do efetivo fixado; Secretaria da Segurança Pública fala em 6.749

url da imagem: http://gazetadaregiao.com/wp-content/uploads/2015/08/Youssef-Abou-Chahin.jpg

Felipe Resk, Bruno Ribeiro e

Marcelo Godoy,

O Estado de S.Paulo

Faltam cada vez mais policiais civis nas delegacias de São Paulo. O déficit de delegados, responsáveis por conduzir investigações criminais, já atinge uma a cada seis vagas estabelecidas para o cargo no Estado. Entre investigadores e escrivães, a proporção é de um para quatro. Na visão de agentes de segurança e especialistas, os índices revelam o "sucateamento" da Polícia Civil.

Com quadro desfalcado, os distritos policiais deixam de esclarecer delitos e punir os autores, além de piorar o atendimento prestado à população. A gestão Geraldo Alckmin (PSDB) diz que não pode efetuar contratações neste momento.

Sindicatos das categorias afirmam, com base em dados publicados no Diário Oficial do Estado do dia 30 de abril, que faltam pelo menos 13.913 policiais civis em São Paulo, ou cerca de 30% do efetivo fixado. Já a Secretaria da Segurança Pública (SSP) diz que a diferença para o quadro existente é menos da metade: 6.749 policiais. Foi esse número que o delegado-geral de São Paulo, Youssef Abou Chahin, expôs ao secretário Mágina Alves Barbosa Filho na semana passada.

Na ocasião, Chahin apresentou ao titular da Segurança Pública um estudo sobre o déficit da Polícia Civil, na sede do Palácio da Polícia, em São Paulo, em que se mostrou preocupado com o envelhecimento do quadro e o número de aposentadorias, que cresce a cada ano. Projeções apontam que, se o ritmo continuar e não houver reposição, o efetivo de delegados, que hoje tem cerca de 2,9 mil pessoas, pode chegar a 600 em três anos.

Atualmente, 560 das 3.463 vagas para o cargo – ou 16,17% – não estão preenchidas. “O claro é gigante. Hoje não tem metade dos policiais que havia quando eu entrei na Polícia Civil, há mais de 30 anos”, afirma um delegado titular que atua na capital. Por causa do déficit, um único profissional chega a presidir 1,2 mil inquéritos. “É humanamente impossível investigar tanta coisa, não vai dar resultado nenhum”, diz George Melão, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp).

Sem notícia. Na prática, significa que muitas vítimas acabam sem uma resposta do Estado. E criminosos ficam impunes. Em março de 2015, a psicóloga C. R. W., de 61 anos, estacionou o carro em uma rua de Santo Amaro, na zona sul de São Paulo, quando foi abordada por um assaltante. Era fim de tarde.

A vítima gritou por socorro e chegou a entrar em luta corporal com o criminoso. Na confusão, o bandido conseguiu arrancar com o veículo, arremessando a mulher no asfalto. Ao bater a cabeça, ela sofreu traumatismo craniano. Morreu no hospital nove dias depois.

O caso foi registrado como latrocínio (roubo seguido de morte) e, segundo familiares, nunca foi esclarecido. “Já completou um ano e meio da morte e a polícia nunca deu notícia”, diz um parente, que pediu anonimato e sigilo do nome da vítima.

Para ele, a polícia não teve “nenhum interesse em investigar”. “O carro chegou a receber multa por excesso de velocidade e apareceu três meses depois, intacto. Dentro dele, havia um monte de objetos que não eram nossos: livros, óculos, peças íntimas. Não acredito que foi feita a perícia porque eu mesmo recolhi os materiais.”

Segundo dados do Sindpesp, apenas 2,5% dos crimes são esclarecidos em São Paulo. Para os casos de homicídio, o índice aumenta para cerca de 40%. Os números divergem dos da SSP, que diz solucionar 62% dos homicídios e 84% dos latrocínios. “Em termos de estrutura de trabalho, é a pior situação que eu vi. A Polícia Civil está sucateada. O trabalho de investigação parou”, afirma Melão.

O especialista em segurança pública Guaracy Mingardi diz que é preciso reequipar os quadros da Polícia Civil e dar prioridade às investigações. “A prioridade do governo tem sido manter o efetivo da Polícia Militar e deixar o da Civil de lado. Isso revela uma preocupação muito maior com a ordem do que com o esclarecimento do crime”, diz. “Atualmente, as delegacias são locais para registrar boletim de ocorrência e abrir inquérito de autoria conhecida.”

Atendimento. Em São Paulo, o déficit de escrivães e de investigadores é de 2.180 e 2.851, respectivamente, conforme os dados de abril. O número representa 24,45% e 23,84% do total de vagas fixadas para cada uma das carreiras. “A situação está pior no interior, onde as delegacias estão recebendo funcionários de prefeituras, que não são policiais. Se tirar essas pessoas, 70% dos distritos fecham”, diz Melão.

Para João Xavier Fernandes, presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado de São Paulo (Sepesp), o vazio nos quadros prejudica o atendimento nos DPs. “As pessoas estão encontrando as delegacias fechadas, em razão da falta de recurso. A vítima deixar de acreditar na polícia”, diz. Em agosto, o Estado revelou que as denúncias de má qualidade no atendimento da Polícia Civil aumentaram 18% no primeiro semestre de 2016, segundo relatório da Ouvidoria da Polícia. Foram 220 reclamações, ante 186 no mesmo período do ano anterior.

“Fui até a delegacia para que pudessem me tomar um depoimento e fazer o BO, mas encontrei pessoas mal educadas e levei ‘chá’ de cadeira”, conta o administrador Luiz Henrique Cabreira, de 37 anos, alvo de estelionato. Após aplicar um golpe, o criminoso fugiu com o celular da vítima. “Cheguei a levar a cópia de gravações do local, e nunca tive resposta. Fui três, quatro vezes na delegacia, e nada.”

OUTRO LADO: Secretaria alega que aposentadorias agravaram quadro

Em nota, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que o déficit no quadro da Polícia Civil foi agravado a partir de 2014, pela Lei Complementar 144/2014, que baixou em cinco anos o teto para aposentadoria de policiais e estabeleceu idade máxima de 65 anos. “Com isso, houve a aposentadoria compulsória de 862 policiais civis entre 2014 e 2015”, diz. A regra foi revogada em 2015, mas os cargos não foram restituídos automaticamente.

A pasta também afirma que incorporou por concursos 686 novos policiais, entre escrivães, investigadores e delegados, neste ano. “Ainda há investigadores e escrivães em formação na Acadepol (Academia de Polícia).”

“O governo de São Paulo adverte ainda que, além disso, não pode efetuar contratações neste momento. Isso porque, a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) prevê que o governo estadual não gaste mais de 46,55%, limite prudencial para gastos com funcionalismo”, afirma a SSP. Segundo a Secretaria de Comunicação, São Paulo gasta 46,37% de sua arrecadação com o pagamento da folha. “A medida que as receitas caem, o porcentual de despesa não pode ultrapassar o limite da receita. O Brasil atravessa, como se sabe, a maior crise de sua história.”

A secretaria ainda destacou que o governo também tem investido na delegacia eletrônica, o que permite aos cidadãos registrar ocorrências sem a necessidade de ir a um distrito policial. Em 2011, 724,6 mil ocorrências foram registradas por meio da delegacia eletrônica. Em 2015, o número chegou a 1.203.147, aumento de 66%. Nos primeiros seis meses de 2016, 613 mil ocorrências foram registradas por meio da Delegacia Eletrônica. “Além disso, desde 2011, a Policia Militar passou a registrar ocorrências nas suas unidades, com o propósito de aumentar as opções do cidadão”, completa a nota oficial.

url da matéria: http://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,estado-deixa-de-cobrir-16-dos-cargos-de-delegado-e-14-das-vagas-de-investigador,10000076788

Alckmin diz que analisa orçamento para nomear mais policiais civis

url da imagem: http://www.pragmatismopolitico.com.br/wp-content/uploads/2015/05/alckmin-educacao-sp-e1431616166689.jpg

O governador Geraldo Alckmin afirmou nesta segunda-feira, 19, que pretende verificar o orçamento do Estado para poder fazer uma nova nomeação de policiais civis. A declaração foi dada após ser questionado sobre o déficit no quadro da Polícia Civil, que foi mostrado em reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

Sindicatos das categorias afirmam que faltam, ao menos, 13.913 policiais civis em São Paulo, ou cerca de 30% do efetivo fixado. O levantamento tem como base dados publicados no Diário Oficial do Estado do dia 30 de abril. A Secretaria da Segurança Pública (SSP) afirma que a diferença para o quadro existente é de 6.749 policiais.

"Nós tivemos, em 2014, uma lei tão absurda que acabou sendo revogada, que estabeleceu uma expulsória só para policial civil com 65 anos, que não poderia mais trabalhar no serviço público. Perdemos, de um dia para outro, delegados, investigadores, escrivães de polícia, agentes policiais, (foram) quase 1 mil policiais que nós perdemos. Isso surtiu efeito. Nomeamos, neste ano, 686 novos policiais civis, temos mais 27 saindo da Acadepol (Academia de Polícia) e estamos vendo a questão orçamentária para nomear um número grande de policiais civis. Em mais alguns dias, vamos ter novidades", disse Alckmin.

A reportagem mostrou ainda que, segundo o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp), delegacias do interior estariam recebendo funcionários de prefeituras, que não são policiais, para cobrir a falta de profissionais. O governador afirmou que a situação seria "pouco provável".

"Acho difícil que, numa crise desse tamanho, (alguma) prefeitura esteja cedendo funcionários para o Estado. É muito pouco provável. Em uma crise como essa, as prefeituras estão reduzindo o seu pessoal ao extremo. Nós não estamos vivendo um período normal, é a maior crise dos últimos 100 anos."

Url da matéria: http://noticias.r7.com/sao-paulo/alckmin-diz-que-analisa-orcamento-para-nomear-mais-policiais-civis-19092016