sexta-feira, 1 de março de 2019

Armamento defeituoso foi recolhido após processo administrativo da corporação


A Polícia Militar do Distrito Federal decidiu recolher da corporação todas as 400 Submetralhadoras Taurus, modelo SMT .40 S&W, que estavam em uso. A medida foi tomada após processo administrativo que confirmou uma série de denúncias, realizadas por policiais militares, sobre o mal funcionamento das armas.

Reprodução
PM do Distrito Federal vai devolver 400 submetralhadoras Taurus
A decisão foi publicada no diário oficial do dia 28 de fevereiro e teve origem no Departamento de Logística e Finanças da Corporação, Chefiada pelo Coronel Stefane Enes Lobão, que determinou o imediato e recolhimento e guarda das submetralhadoras Taurus .

De acordo com perícia foi constatado que os equipamentos adquiridos pela PM foram entregues com “vício oculto”, ou seja, elas chegaram a Polícia Militar com defeito que não poderia ser averiguado no recebimento do material. Dada a gravidade das anomalias apresentadas os bens foram considerados inservíveis e devem ser devolvidos a fabricante para que a administração pública seja ressarcida.

Como parte das sanções que relacionadas a venda do material defeituoso a PMDF a Taurus pode ficar 2 anos sem a possibilidade de participar de licitações. Em vídeo, o Blitz digital (revista eletrônica para PMs) já denunciava os defeitos constatados pelos operadores do equipamento, confira abaixo:


A decisão inédita pode ser mais um golpe para a quebra do monopólio da fabricação e comercialização de armas de fogo no país que, atualmente, impede que as corporações policiais possam adquirir equipamentos de ponta.
Essa não é a primeira vez que as armas fabricadas pela Taurus apresentam defeitos graves. As pistolas 24/7, usadas por quase todas as Polícias Militares no país, também foram alvos de denúncias, acidentes.
Em 2017 a PM do Estado de Goiás fez o recolhimento de 2500 pistolas da Taurus, modelo 24/7 . Na época levantamento do Ministério Público Federal em Sergipe, foram registrados acidentes em 18 estados e no Distrito Federal. Em Goiás 23 policiais relataram falhas técnicas durante o trabalho.


A lei que regula a aquisição de equipamento bélico pelas polícias impedem que sejam adquiridas armas que tenham similar nacional como a Taurus , desta forma, a indústria nacional acaba desenvolvendo equipamentos similares aos internacionais. Contudo pela pressa no desenvolvimento, para participação nos processos licitatórios, os defeitos de projeto e de fabricação acabam sendo revelados da pior forma, quando os profissionais precisam usar suas armas. 

Fonte: Último Segundo - iG @ https://ultimosegundo.ig.com.br/policia/2019-02-28/policia-militar-distrito-federal-taurus-submetralhadora.html

quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Defesa Legal Gratuita Para Policiais

Segurança Pública
fonte da imagem: internet

Carlos Alberto Marchi de Queiroz*
Policiais civis e militares exercem  profissão de altíssimo risco. Sei disso muito bem. Afinal, sou filho de oficial da Força Pública, atual Polícia Militar. Quis o destino que meu pai,  reformado na Milícia de Tobias de Aguiar, assistisse  meu ingresso na Polícia Civil como delegado.  Viu-me chegar ao topo da carreira. Identicamente, o  começo da saga do neto, meu filho, investigador, na instituição projetada pelo delegado Antonio de Godói Moreira e Costa e legalmente instituída por Jorge Tibiriçá, presidente do Estado, em 23 de dezembro de 1905.
Policiais militares e civis saem, diariamente, de seus lares, muito cedo, para combater o Mal. Nunca sabem a que horas regressarão à tepidez do ninho. Muitos nunca voltam do enfrentamento. Morrem no cumprimento do dever.
Nesse aspecto, tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar, amparam as famílias dos seus bravos quando as lesões recebidas ou as doenças contraídas resultam em invalidez ou falecimento, promovendo-os, post mortem, inclusive.
Poucos sabem que o governador Márcio França, em 4 de julho de 2018,  promulgou a Lei nº 16.786/2018. Garantiu aos policiais civis, militares e da polícia científica, paulistas, assistência jurídica integral e gratuita, sancionando  projeto de lei de autoria dos deputados coronel PM Telhada e  delegado Olim.
Desde então, policiais têm  direito à defesa,  na Justiça Comum, na  Militar, e nas respectivas Corregedorias,  por defensores públicos, quando acusados de infrações penais e administrativas supostamente cometidas no exercício do cargo. Trata-se de realidade das  polícias do hemisfério norte,  África do Sul,  Austrália e Nova Zelândia.
Desde julho, a Delegacia Geral de Polícia e o Comando Geral da PM vêm mantendo contato com a Defensoria Pública a fim de  estabelecer uma capilaridade defensiva com a designação de defensores públicos junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil,  à Corregedoria da Polícia Militar, bem como nas varas criminais comuns e nas  especiais da Justiça Militar.
 A nova lei agora protege  mais de 100 mil policiais militares e 40 mil policiais civis, ativos e inativos, muito embora os defensores públicos não sejam suficientes para atender, também, às demandas da população carente que não pode pagar advogados.  Economicamente hipossuficientes,  policiais  civis e militares não terão dificuldade em provar não dispor de condições econômicas para cobrir os custos de uma defesa adequada. A prova é fácil  uma vez que integram  carreiras historicamente mal pagas. Os holerites não mentem!
Essa moderníssima conquista, verdadeira vitória de Pirro, é bom começo.  Foi possível graças ao talento e idealismo do Coronel Telhada e do Delegado Olim, forjados no combate urbano na Grande São Paulo.  Agora, na Assembleia Legislativa, materializaram um direito adquirido, com muito sangue derramado, por suas corporações, há décadas.
 A Lei Orgânica da Polícia, Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979,  prevê, exemplificativamente, no artigo 53 que “ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o regulamento”.
 Márcio França, sensibilizado com o projeto, sancionou lei que ampara ambas corporações, mais a Polícia Científica, colocando defensores públicos à disposição dos  policiais, desde que recebam até três salários mínimos, quantia muito abaixo do piso salarial policial.
A lei precisa ser aperfeiçoada, pois obedecido o limite máximo salarial estabelecido administrativamente, e não por lei,  pela Defensoria para atendimento da população hipossuficiente economicamente, nenhum policial fará jus ao benefício. O  limite precisa ser ajustado pela  DGP,   QG  e  Defensoria.
Até lá,  policiais continuarão sendo competentemente defendidos por associações e sindicatos, que, com refinada técnica jurídica,  suprem  realidade desconhecida nas Polícias do Primeiro Mundo, cujos organogramas contam com advogados, de carreira, para atuar na defesa de  seus integrantes quando, supostamente, cometem crimes em serviço, conforme mostra o clássico  filme Chuva Negra (1989), com Michael Douglas.
Embora segmentos radicais da população  repudiem a lei nova, ela representa indiscutível avanço para as corajosas carreiras,  historicamente mal pagas. Policiais,  hoje, precisam colocar dinheiro próprio para enfrentar tais contingências, quando não afiliados a sindicatos ou associações, o que é injusto.
O ideal  de Telhada e de  Olin  foi recepcionado, recentemente, pelo presidente Bolsonaro que mandou a AGU defender policiais federais. Entretanto, a OAB/SP proporá ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, face à Lei Telhada-Olim, por supostos vícios, pois, entende que a iniciativa deveria ser da Defensoria Pública cuja lei criadora fala em  acusados, e não policiais, necessitados e hipossuficientes economicamente.
São Paulo deveria amar mais  seus anjos da guarda!!!

*Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito pela Fadusp e membro da Academia Campinense de Letras.