Segurança Pública
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Carlos Alberto Marchi de Queiroz*
Policiais civis e militares exercem profissão de altíssimo risco. Sei disso muito
bem. Afinal, sou filho de oficial da Força Pública, atual Polícia Militar. Quis
o destino que meu pai, reformado na
Milícia de Tobias de Aguiar, assistisse meu ingresso na Polícia Civil como delegado. Viu-me chegar ao topo da carreira.
Identicamente, o começo da saga do neto,
meu filho, investigador, na instituição projetada pelo delegado Antonio de
Godói Moreira e Costa e legalmente instituída por Jorge Tibiriçá, presidente do
Estado, em 23 de dezembro de 1905.
Policiais militares e civis saem, diariamente, de seus lares,
muito cedo, para combater o Mal. Nunca sabem a que horas regressarão à tepidez
do ninho. Muitos nunca voltam do enfrentamento. Morrem no cumprimento do dever.
Nesse aspecto, tanto a Polícia Civil, como a Polícia Militar,
amparam as famílias dos seus bravos quando as lesões recebidas ou as doenças contraídas
resultam em invalidez ou falecimento, promovendo-os, post mortem, inclusive.
Poucos sabem que o governador Márcio França, em 4 de julho de
2018, promulgou a Lei nº 16.786/2018.
Garantiu aos policiais civis, militares e da polícia científica, paulistas,
assistência jurídica integral e gratuita, sancionando projeto de lei de autoria dos deputados
coronel PM Telhada e delegado Olim.
Desde então, policiais têm direito à defesa, na Justiça Comum, na Militar, e nas respectivas Corregedorias, por defensores públicos, quando acusados de
infrações penais e administrativas supostamente cometidas no exercício do cargo.
Trata-se de realidade das polícias do
hemisfério norte, África do Sul, Austrália e Nova Zelândia.
Desde julho, a Delegacia Geral de Polícia e o Comando Geral
da PM vêm mantendo contato com a Defensoria Pública a fim de estabelecer uma capilaridade defensiva com a
designação de defensores públicos junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil, à Corregedoria da Polícia Militar, bem como nas
varas criminais comuns e nas especiais
da Justiça Militar.
A nova lei agora
protege mais de 100 mil policiais
militares e 40 mil policiais civis, ativos e inativos, muito embora os
defensores públicos não sejam suficientes para atender, também, às demandas da
população carente que não pode pagar advogados. Economicamente hipossuficientes, policiais
civis e militares não terão dificuldade em provar não dispor de
condições econômicas para cobrir os custos de uma defesa adequada. A prova é
fácil uma vez que integram carreiras historicamente mal pagas. Os
holerites não mentem!
Essa moderníssima conquista, verdadeira vitória de Pirro, é
bom começo. Foi possível graças ao
talento e idealismo do Coronel Telhada e do Delegado Olim, forjados no combate
urbano na Grande São Paulo. Agora, na
Assembleia Legislativa, materializaram um direito adquirido, com muito sangue
derramado, por suas corporações, há décadas.
A Lei Orgânica da
Polícia, Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, prevê, exemplificativamente, no artigo 53 que
“ao policial civil processado por ato praticado no desempenho de função
policial, será prestada assistência judiciária na forma que dispuser o
regulamento”.
Márcio França,
sensibilizado com o projeto, sancionou lei que ampara ambas corporações, mais a
Polícia Científica, colocando defensores públicos à disposição dos policiais, desde que recebam até três salários
mínimos, quantia muito abaixo do piso salarial policial.
A lei precisa ser aperfeiçoada, pois obedecido o limite
máximo salarial estabelecido administrativamente, e não por lei, pela Defensoria para atendimento da população
hipossuficiente economicamente, nenhum policial fará jus ao benefício. O limite precisa ser ajustado pela DGP, QG e Defensoria.
Até lá, policiais
continuarão sendo competentemente defendidos por associações e sindicatos, que,
com refinada técnica jurídica, suprem realidade desconhecida nas Polícias do Primeiro
Mundo, cujos organogramas contam com advogados, de carreira, para atuar na
defesa de seus integrantes quando,
supostamente, cometem crimes em serviço, conforme mostra o clássico filme Chuva Negra (1989), com Michael Douglas.
Embora segmentos radicais da população repudiem a lei nova, ela representa
indiscutível avanço para as corajosas carreiras, historicamente mal pagas. Policiais, hoje, precisam colocar dinheiro próprio para
enfrentar tais contingências, quando não afiliados a sindicatos ou associações,
o que é injusto.
O ideal de Telhada e
de Olin foi recepcionado, recentemente, pelo presidente
Bolsonaro que mandou a AGU defender policiais federais. Entretanto, a OAB/SP
proporá ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, face à Lei Telhada-Olim, por
supostos vícios, pois, entende que a iniciativa deveria ser da Defensoria
Pública cuja lei criadora fala em acusados, e não policiais, necessitados e
hipossuficientes economicamente.
São Paulo deveria amar mais seus anjos da guarda!!!
*Carlos Alberto Marchi de Queiroz é professor de Direito pela Fadusp
e membro da Academia Campinense de Letras.
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